SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PROCESSO TRABALHISTA

SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PROCESSO TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações benéficas, uma delas é o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, agora previsto no artigo 899, § 11 da CLT.

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Fim do CIOT - Código Identificador das Operações de Transporte

Fim do CIOT - Código Identificador das Operações de Transporte

O segmento do transporte rodoviário de cargas vem sofrendo de forma acintosa mudanças na legislação específica para esta atividade, que beira as raias do absurdo.

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O QUE FAZER QUANDO O INSS CONCEDE ALTA MÉDICA AO TRABALHADOR E O MÉDICO DO TRABALHO O CONSIDERA INAPTO?

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​É cada vez mais comum a situação em que o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas é qualificado como inapto pelo médico do trabalho, ficando impossibilitado de trabalhar e sem receber o benefício do INSS.

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PENHORA ON LINE TORNOU-SE INSTRUMENTO DE INJUSTIÇAS E ARBITRARIEDADES

PENHORA ON LINE TORNOU-SE INSTRUMENTO DE INJUSTIÇAS E ARBITRARIEDADES

​Quando surgiu em nosso Judiciário o convênio Bacen Jud, possibilitando a penhora on line de ativos financeiros do executado, houve uma verdadeira revolução nas execuções, a princípio bastante positiva.

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ANTT ESTÁ PROVISORIAMENTE PROIBIDA DE MULTAR QUEM DESCUMPRIR TABELA FRETE

ANTT ESTÁ PROVISORIAMENTE PROIBIDA DE MULTAR QUEM DESCUMPRIR TABELA FRETE

A lei 13.703/2018 determina que os valores mínimos de frete serão sempre definidos pela ANTT, com participação dos embarcadores, sindicatos, cooperativas e transportadores autônomos considerando para tanto os custos operacionais de diferentes tipos de cargas (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel), sendo que os custos mais relevantes são o combustível e o pedágio. 

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXIGE QUE MOTORISTAS SEJAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXIGE QUE MOTORISTAS SEJAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ

É de conhecimento geral, que as empresas tem a obrigação legal de preencher a cota de contratação de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, inscritos em programa de aprendizagem, equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (art 429 da CLT).

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