O QUE FAZER QUANDO O INSS CONCEDE ALTA MÉDICA AO TRABALHADOR E O MÉDICO DO TRABALHO O CONSIDERA INAPTO?

O QUE FAZER QUANDO O INSS CONCEDE ALTA MÉDICA AO TRABALHADOR E O MÉDICO DO TRABALHO O CONSIDERA INAPTO?

​É cada vez mais comum a situação em que o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas é qualificado como inapto pelo médico do trabalho, ficando impossibilitado de trabalhar e sem receber o benefício do INSS.

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PENHORA ON LINE TORNOU-SE INSTRUMENTO DE INJUSTIÇAS E ARBITRARIEDADES

PENHORA ON LINE TORNOU-SE INSTRUMENTO DE INJUSTIÇAS E ARBITRARIEDADES

​Quando surgiu em nosso Judiciário o convênio Bacen Jud, possibilitando a penhora on line de ativos financeiros do executado, houve uma verdadeira revolução nas execuções, a princípio bastante positiva.

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ANTT ESTÁ PROVISORIAMENTE PROIBIDA DE MULTAR QUEM DESCUMPRIR TABELA FRETE

ANTT ESTÁ PROVISORIAMENTE PROIBIDA DE MULTAR QUEM DESCUMPRIR TABELA FRETE

A lei 13.703/2018 determina que os valores mínimos de frete serão sempre definidos pela ANTT, com participação dos embarcadores, sindicatos, cooperativas e transportadores autônomos considerando para tanto os custos operacionais de diferentes tipos de cargas (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel), sendo que os custos mais relevantes são o combustível e o pedágio. 

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXIGE QUE MOTORISTAS SEJAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXIGE QUE MOTORISTAS SEJAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ

É de conhecimento geral, que as empresas tem a obrigação legal de preencher a cota de contratação de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, inscritos em programa de aprendizagem, equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (art 429 da CLT).

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ANTT - REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS

ANTT - REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS

A Resolução 5830, publicada em 17/10/2018, a ANTT instituiu regras de parcelamento de débitos de multas por autuações exclusivas da agência, se ainda não inscritos em Dívida Ativa, (Não se referem a multas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 

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Crédito de ICMS no frete subcontratado

Crédito de ICMS no frete subcontratado

Recentemente foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 01, com o entendimento e orientação da Fazenda Estadual de São Paulo que nos casos de SUCONTRATAÇÃO dos serviços de transportes, quem tem direito ao crédito de ICMS é o SUBCONTRATADO.
Trata-se de um ato de caráter imperativo, de exclusiva competência da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, que objetiva fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos sobre determinado tema fiscal, em resposta a uma consulta feita que seja de interesse geral. 

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Tabela de Frete Mínimo – Resolução ANTT 5.820 de 30 de maio de 2018

Tabela de Frete Mínimo – Resolução ANTT 5.820 de 30 de maio de 2018

​Em 27 de maio de 2018, em atendimento a uma das exigências dos caminhoneiros autônomos, foi publicada no D.O.U. a Medida Provisória nº 832, que determinou a criação de uma política de de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, a chama Tabela de Frete Mínimo.

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