É de conhecimento geral, que as empresas tem a obrigação legal de preencher a cota de contratação de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, inscritos em programa de aprendizagem, equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (art 429 da CLT).
A Resolução 5830, publicada em 17/10/2018, a ANTT instituiu regras de parcelamento de débitos de multas por autuações exclusivas da agência, se ainda não inscritos em Dívida Ativa, (Não se referem a multas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Recentemente foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 01, com o entendimento e orientação da Fazenda Estadual de São Paulo que nos casos de SUCONTRATAÇÃO dos serviços de transportes, quem tem direito ao crédito de ICMS é o SUBCONTRATADO.
Trata-se de um ato de caráter imperativo, de exclusiva competência da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, que objetiva fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos sobre determinado tema fiscal, em resposta a uma consulta feita que seja de interesse geral.
Em 27 de maio de 2018, em atendimento a uma das exigências dos caminhoneiros autônomos, foi publicada no D.O.U. a Medida Provisória nº 832, que determinou a criação de uma política de de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, a chama Tabela de Frete Mínimo.
