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SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PROCESSO TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações benéficas, uma delas é o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, agora previsto no artigo 899, § 11 da CLT.

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Fim do CIOT - Código Identificador das Operações de Transporte

O segmento do transporte rodoviário de cargas vem sofrendo de forma acintosa mudanças na legislação específica para esta atividade, que beira as raias do absurdo.

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O QUE FAZER QUANDO O INSS CONCEDE ALTA MÉDICA AO TRABALHADOR E O MÉDICO DO TRABALHO O CONSIDERA INAPTO?

​É cada vez mais comum a situação em que o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas é qualificado como inapto pelo médico do trabalho, ficando impossibilitado de trabalhar e sem receber o benefício do INSS.

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Útimas Notícias

10 Jun

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.

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04 Jun

Informativo Jurídico - 10/2019. ANTT acaba com adesivo de identificação do RNTRC e altera valor da multa aplicada por evasão ou obstrução de fiscalização.

A diretoria da ANTT decidiu acabar com a obrigatoriedade do adesivo de identificação para os veículos cadastrados no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC). Agora, os veículos vão ser fiscalizados apenas por meio eletrônico, livrando o transportador de arcar com o custo da exigência. A decisão, relatada pelo diretor Marcelo Vinaud e incluída como item extra-pauta, deu-se na 811ª reunião da diretoria da agência realizada há pouco.

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30 Mai

Montadoras de veículos e governo devem negociar a redução do ‘custo Brasil’

 ​Antes prestigiada, a entidade perdeu poder de negociação durante as gestões Dilma e Temer, justamente no momento em que a indústria automotiva passava por rápidas mudanças globais e o mercado nacional descia a ladeira tanto em produção como em vendas.
A favor de Moraes está a sua longa experiência em negociações governamentais, fruto da função que exerce de diretor de comunicação e relações institucionais da Mercedes-Benz no Brasi.

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