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Foi publicada a Resolução ANTT nº 5.862 de 17/12/2019 que trouxe importantes alterações na obrigatoriedade de emissão do CIOT. Confira as principais mudanças.
A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações benéficas, uma delas é o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, agora previsto no artigo 899, § 11 da CLT.
É cada vez mais comum a situação em que o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas é qualificado como inapto pelo médico do trabalho, ficando impossibilitado de trabalhar e sem receber o benefício do INSS.
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18 Dez
O inteiro teor da nova resolução será publicada em breve no Diário Oficial da União.
11 Dez
Portaria publicada nesta semana pelo Departamento de Estradas de Rodagens, órgão da Secretaria de Logística e Transportes do Estado, restringe o tráfego de caminhões de carga em período de grande aglomeração de veículos na Rodovia dos Tamoios (SP-55) que liga Caraguatatuba e São José dos Campos.
03 Dez
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 426/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que institui a cobrança de pedágio em rodovias estaduais, por moeda corrente, cartões de crédito ou débito e pelo sistema de cobrança automática. Atualmente, os pagamentos nas praças estaduais têm sido efetuados com notas, moedas ou pelo sistema de Identificação Automática de Veículos (AVI), conhecida também por TAG.
