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Tabela de Frete Mínimo – Resolução ANTT 5.820 de 30 de maio de 2018

​Em 27 de maio de 2018, em atendimento a uma das exigências dos caminhoneiros autônomos, foi publicada no D.O.U. a Medida Provisória nº 832, que determinou a criação de uma política de de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, a chama Tabela de Frete Mínimo.

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Sindicato não pode acionar empresa para cobrar contribuição

O sindicato tem legitimidade para postular a contribuição sindical. No entanto, essa ação não pode ser contra a empresa, e sim contra os empregados. Isso porque a medida afeta diretamente um direito do empregado, devendo ser garantido a ele o exercício da legítima defesa.

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A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto.

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