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ANTT - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO CIOT (ALTERAÇÕES NA LEI)

Foi publicada a Resolução ANTT nº 5.862 de 17/12/2019 que trouxe importantes alterações na obrigatoriedade de emissão do CIOT. Confira as principais mudanças.

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SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PROCESSO TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações benéficas, uma delas é o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, agora previsto no artigo 899, § 11 da CLT.

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O QUE FAZER QUANDO O INSS CONCEDE ALTA MÉDICA AO TRABALHADOR E O MÉDICO DO TRABALHO O CONSIDERA INAPTO?

​É cada vez mais comum a situação em que o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas é qualificado como inapto pelo médico do trabalho, ficando impossibilitado de trabalhar e sem receber o benefício do INSS.

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Útimas Notícias

18 Dez

CIOT para todos é aprovado pela ANTT.

O inteiro teor da nova resolução será publicada em breve no Diário Oficial da União.

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11 Dez

DER restringe tráfego de caminhões de cargas na Tamoios na Operação Verão e feriados prolongados

​Portaria publicada nesta semana pelo Departamento de Estradas de Rodagens, órgão da Secretaria de Logística e Transportes do Estado, restringe o tráfego de caminhões de carga em período de grande aglomeração de veículos na Rodovia dos Tamoios (SP-55) que liga Caraguatatuba e São José dos Campos.

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03 Dez

Pedágios em rodovias estaduais deverão aceitar o pagamento em cartão de crédito ou débito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 426/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que institui a cobrança de pedágio em rodovias estaduais, por moeda corrente, cartões de crédito ou débito e pelo sistema de cobrança automática. Atualmente, os pagamentos nas praças estaduais têm sido efetuados com notas, moedas ou pelo sistema de Identificação Automática de Veículos (AVI), conhecida também por TAG.

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