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ANTT - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO CIOT (ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO 5.869 DE 01/2020)

Foi publicada no dia 31/01/2020 a Resolução nº 5869 que altera o artigo 25º da Resolução 5862 de 12/2019.

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SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PROCESSO TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações benéficas, uma delas é o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, agora previsto no artigo 899, § 11 da CLT.

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