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​A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU), nova tabela com os pisos mínimos de frete. A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional.

Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que uma microempresa paraense deverá pagar a um empregado que teve de amputar as duas pernas depois de sofrer acidente de trabalho. Segundo o colegiado, o valor da indenização deve levar em consideração a capacidade econômica da empregadora.
 

A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho.

Nas ações de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional é de cinco anos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso e manter acórdão que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos.

A Vara da Fazenda Pública de Diadema concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Setrans, a fim de impedir que o valor vale - transporte comprado pelas empresas seja superior a tarifa normal do transporte urbano municipal.

Eleito ontem à Presidência da República, Jair Bolsonaro, defendeu na última quinta-feira (25), em publicação no Twitter, a integração de rodovias e ferrovias para melhorar o transporte de cargas no país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio da proporcionalidade na lei, porque ela prevê indenização ao transportador rodoviário de quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, pela suposta não entrega do vale-pedágio.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não sabe informar quantos exames toxicológicos foram realizados desde 2015. Mas, de acordo com sua assessoria, do início de 2017 até abril de 2018, foram 2,4 milhões em todo o País. Calculando uma média de R$ 300 por exame, os motoristas profissionais gastaram cerca de R$ 744 milhões com esses procedimentos.